Condições de aplicação das medidas de ação social escolar
para o ano letivo de 2012-2013.
Alterações e aditamentos ao despacho n.º
18987/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 17 de
agosto de 2009, com as alterações entretanto introduzidas.
Do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do
Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado
Adjunto e da Educação
Regula as condições de aplicação, a partir do ano lectivo de
2009-2010, das medidas de acção social escolar, da responsabilidade do
Ministério da Educação e dos Municípios, em diversas modalidades
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