Aprovado o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece
os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o
compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da
comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002,
de 20 de dezembro.
da Assembleia da República
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