sábado, 16 de junho de 2012

Estatuto do Aluno e Ética Escolar


Divulgada a Proposta de Lei para o novo Estatuto do Aluno e Ética Escolar aprovada em Conselho de Ministros, a dia 31 de maio, e enviada ao Parlamento.

Para consulta facilitamos também o Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social para o qual remete a proposta de 31 de maio do Estatuto do Aluno no:

Capitulo V - Secção I
Responsabilidade e autonomia
Artigo 45 - Alínea 11
“ Em tudo o que não se encontrar previsto no presente diploma em matéria de contraordenações, são aplicáveis as disposições do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social”


Sendo o Estatuto do Aluno um documento de vital importância para a vida das nossas Escolas apela-se à discussão desta proposta de Lei por parte das associações de pais e restante comunidade escolar, agradecem-se todos os contributos tendentes à melhoria do mesmo.

A participação de todos é importantíssima.

Todos os contributos devem ser enviados para   fapcoeiras@gmail.com


Para consulta:



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