Divulgada a Proposta de
Lei para o novo Estatuto do Aluno e Ética Escolar aprovada em Conselho
de Ministros, a dia 31 de maio, e enviada ao Parlamento.
Para consulta facilitamos
também o Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social para o qual
remete a proposta de 31 de maio do Estatuto do Aluno no:
Capitulo
V - Secção I
Responsabilidade
e autonomia
Artigo
45 - Alínea 11
“
Em tudo o que não se encontrar previsto no presente diploma em matéria de
contraordenações, são aplicáveis as disposições do Regime Geral do Ilícito de
Mera Ordenação Social”
Sendo o Estatuto do Aluno
um documento de vital importância para a vida das nossas Escolas apela-se à
discussão desta proposta de Lei por parte das associações de pais e restante
comunidade escolar, agradecem-se todos os contributos tendentes à melhoria do
mesmo.
A participação de todos é importantíssima.
Todos os contributos devem ser enviados
para fapcoeiras@gmail.com
Para consulta:
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